AREsp 2512539 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por patente intuito infringente, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 735/STF.

Parties
Embargante: G.N.T. - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (outro nome: GNT ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 785 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 785 Do STF

Case Brief

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Parties

G.N.T. - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (outro nome: GNT ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão por embargos de declaração versus intuito infringente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por patente intuito infringente, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.