EREsp 2049067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis para promover o reexame do acórdão; não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e o acórdão impugnado estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 168/STJ), além de que eventual modificação demandaria revolvimento de provas e fatos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Mauro Alves de Araujo; Embargante: Jose Pedro Menten
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 168/stj Súmula 7/stj Taxa De Manutenção Contrato Padrão Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Mauro Alves de Araujo

Embargante

Jose Pedro Menten

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ e impossibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência está unificada
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis para promover o reexame do acórdão; não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e o acórdão impugnado estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 168/STJ), além de que eventual modificação demandaria revolvimento de provas e fatos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.