AREsp 2318391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, além da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e das limitações ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Embargos De Declaração Intuito Infringente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, além da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e das limitações ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração