EREsp 2106369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência sobre eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a pedidos repetitivos (incluindo discussão sobre encargos decorrentes de tarifas bancárias) e não há análise de matéria fática que justifique a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tarifas Bancárias, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Tarifas Bancárias Inovação Recursal Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida e vedação aos embargos para reformulação do julgado
  3. 3 Aplicação do instituto da coisa julgada e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência sobre eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a pedidos repetitivos (incluindo discussão sobre encargos decorrentes de tarifas bancárias) e não há análise de matéria fática que justifique a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.