AREsp 2468131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios visavam rediscutir o julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o argumento relativo à Súmula nº 7/STJ deveria ter sido articulado naquele recurso.

Parties
Embargantes: P. F. DE A. DA S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

P. F. DE A. DA S. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC) e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios visavam rediscutir o julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o argumento relativo à Súmula nº 7/STJ deveria ter sido articulado naquele recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento virtual da Terceira Turma realizado de 13/08/2024 a 19/08/2024; votação unânime.