REsp 1860301 - ACORDAO

REsp 1860301 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que solucionou integralmente a controvérsia; além disso, as alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, configurando assim recurso manifestamente inadequado para alterar o julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Telefônica Brasil S.A.; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Da ANATEL, Legitimidade Ad Causam Do Ministério Público, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Da ANATEL Legitimidade Ad Causam Do Ministério Público +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Telefônica Brasil S.A.

Ré

ANATEL

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o acórdão que resolveu a controvérsia
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da ANATEL em ação que discute relação contratual entre concessionária e consumidores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que solucionou integralmente a controvérsia; além disso, as alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, configurando assim recurso manifestamente inadequado para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015