AREsp 2482404 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou documentos e provas e concluiu pela ausência de importação indireta, conclusão que não pode ser modificada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração visavam rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Importação Indireta, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Importação Indireta Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reanálise do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qualificação jurídica dos fatos quanto à importação indireta

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou documentos e provas e concluiu pela ausência de importação indireta, conclusão que não pode ser modificada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração visavam rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no CPC