AREsp 2469763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada implicaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se pode apreciar questão constitucional no âmbito do Recurso Especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o recurso revela caráter de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, IPTU, CIP, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal IPTU CIP Alienação Fiduciária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória em Recurso Especial (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para análise de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada implicaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se pode apreciar questão constitucional no âmbito do Recurso Especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o recurso revela caráter de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil (art. 538, parágrafo único)