REsp 2090399 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), configurando mera rediscussão do mérito; o recurso especial não versa sobre questão constitucional, afastando a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015; e incide a Súmula 126/STJ por terem sido invocados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de Recurso Extraordinário.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Instrução Normativa 28/2020, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.032 Cpc/2015 Súmula 126/stj Recurso Especial Agravo Interno Instrução Normativa 28/2020 +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 quando o recurso especial versa sobre questão constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), configurando mera rediscussão do mérito; o recurso especial não versa sobre questão constitucional, afastando a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015; e incide a Súmula 126/STJ por terem sido invocados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no CPC