AREsp 2490438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendiam, na verdade, reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito, o que é inadequado em embargos de declaração e, quando implicar reexame fático-probatório, é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Benefício De Alimentação, Limites Do Título Executivo, Correção Monetária IPCA E, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Benefício De Alimentação Limites Do Título Executivo Correção Monetária IPCA E +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendiam, na verdade, reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito, o que é inadequado em embargos de declaração e, quando implicar reexame fático-probatório, é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.