EREsp 2099405 - ACORDAO

EREsp 2099405 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão embargado e a decisão agravada apresentaram fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pelos embargos objetivam rediscutir o mérito e são insuficientes para afastar os fundamentos do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado e a decisão agravada apresentaram fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pelos embargos objetivam rediscutir o mérito e são insuficientes para afastar os fundamentos do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração