AREsp 2251757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma fundamentada e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da intimação por edital nos termos do Decreto 6.514/2008; assim, não se configura hipótese de nulidade segundo o princípio pas de nullité sans grief, e não há vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos aclaratórios, que não servem para reanálise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Por Edital, Decreto 6.514/2008, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Intimação Por Edital Decreto 6.514/2008 Princípio Pas De Nullité Sans Grief Nulidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital, nos termos do Decreto 6.514/2008, gerou prejuízo concreto à defesa do interessado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief ao processo administrativo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma fundamentada e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da intimação por edital nos termos do Decreto 6.514/2008; assim, não se configura hipótese de nulidade segundo o princípio pas de nullité sans grief, e não há vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos aclaratórios, que não servem para reanálise do mérito.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Reitera-se advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.