REsp 1871943 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de guias de pagamento ilegíveis juntadas no ato da interposição, defeito que não pode ser suprido segundo o art. 511 do CPC/1973; a alegação de inexigibilidade do porte de remessa e retorno poderia ter sido apresentada no Agravo Interno e sua apresentação nos aclaratórios constituiu inovação recursal, razão pela qual o argumento não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Porte De Remessa E Retorno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 511 Do Cpc/1973

Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Inovação Recursal Porte De Remessa E Retorno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 511 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de mérito
3 Se o Recurso Especial foi deserto por guia de preparo ilegível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa