AREsp 2551804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por falta dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado tratou da questão relativa à Súmula 182 STJ e fundamentou o não provimento, de modo que os aclaratórios têm caráter infringente e visa à rediscussão do julgado, o que é inadmissível além de violar o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Embargantes: GRAZIELLE APARECIDA VIANA MATIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE DESPEJO / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GRAZIELLE APARECIDA VIANA MATIAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE DESPEJO / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 182 STJ
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado versus caráter declaratório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por falta dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado tratou da questão relativa à Súmula 182 STJ e fundamentou o não provimento, de modo que os aclaratórios têm caráter infringente e visa à rediscussão do julgado, o que é inadmissível além de violar o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/15