AREsp 2424389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum apresentou fundamentos claros e coerentes, sendo correta a incidência das Súmulas 283/STF e 7 e 211/STJ, e a insurgência da parte traduz mero inconformismo que não autoriza aclaratórios. Também foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça nesta fase por já ter ocorrido recolhimento do preparo e distribuição da sucumbência com majoração de honorários.

Parties
Embargante: ANTONIO ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade Da Justiça Não Retroatividade, Prequestionamento, Mero Inconformismo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Gratuidade Da Justiça Não Retroatividade Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum apresentou fundamentos claros e coerentes, sendo correta a incidência das Súmulas 283/STF e 7 e 211/STJ, e a insurgência da parte traduz mero inconformismo que não autoriza aclaratórios. Também foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça nesta fase por já ter ocorrido recolhimento do preparo e distribuição da sucumbência com majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça nesta fase processual.