AREsp 2423191 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à qualificação das despesas como operacionais ou insumos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e a jurisprudência dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Insumo, Súmula 7/stj, Tema 779, Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019, RDC ANVISA Nº 216/2004
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS Insumo Súmula 7/stj Tema 779 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS e COFINS (art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Aplicabilidade de Instrução Normativa da RFB na identificação de insumos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à qualificação das despesas como operacionais ou insumos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e a jurisprudência dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR).