AREsp 2423649 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e expurgar fundamentação estranha ao julgado (reconhecendo que não houve impugnação à Súmula 83/STJ), bem como para afastar a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, sem modificar o dispositivo nem repercutir sobre os demais fundamentos que mantêm a negativa de provimento do agravo interno.

Parties: Embargante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Decadência, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 525 E 535 Do CPC, Art. 1.057 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Rescisória Decadência Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Correção de fundamentação excedente/estranha ao julgado
2 Aplicação/afastamento das Súmulas 283 e 284 do STF
3 Erro material quanto à impugnação à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Corrigir erro material quanto à impugnação à Súmula 83/STJ
Afastar a incidência das Súmulas 283 e 284/STF