REsp 2096167 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; este enfrentou e fundamentou integralmente as questões relativas à prescrição intercorrente (inércia do autor e inaplicabilidade da Lei 9.873/99 fora da Administração Federal), tendo o embargante deixado de impugnar os fundamentos aptos a manter o decisum, o que, por analogia, afasta conhecimento de questões não abrangidas (Súmula 283/STF), e a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi examinada na origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF). Assim, os embargos, que essencialmente pretendem rediscutir o mérito, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Desvio De Função, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Aplicação De Decreto Lei
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Desvio De Função Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicação De Decreto Lei

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Prescrição quinquenal e suspensão do prazo em processo administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; este enfrentou e fundamentou integralmente as questões relativas à prescrição intercorrente (inércia do autor e inaplicabilidade da Lei 9.873/99 fora da Administração Federal), tendo o embargante deixado de impugnar os fundamentos aptos a manter o decisum, o que, por analogia, afasta conhecimento de questões não abrangidas (Súmula 283/STF), e a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi examinada na origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF). Assim, os embargos, que essencialmente pretendem rediscutir o mérito, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa