REsp 2136669 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão atacada continha fundamentação suficiente e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para impugnar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se o CPC/2015 ao caso.
- Parties
- Embargante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmulas 283 E 284/stf, Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL
Case Brief
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Parties
ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão atacada continha fundamentação suficiente e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para impugnar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se o CPC/2015 ao caso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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