EAREsp 2227091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os mesmos não demonstraram o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ (limitaram-se à transcrição de ementas), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; além disso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei n. 8.245/1991, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Tania de Lurdes Simioni; Embargante: Ciro José Simioni; Embargante: Mara do Rocio Simioni; Embargante: Tanitur - Agência de Passagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Locação, Súmula 168/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Locação Súmula 168/stj +1 more

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Parties

Tania de Lurdes Simioni

Embargante

Ciro José Simioni

Embargante

Mara do Rocio Simioni

Embargante

Tanitur - Agência de Passagens e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reexame do mérito
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ (art. 266 §1º e art. 255 §1º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os mesmos não demonstraram o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ (limitaram-se à transcrição de ementas), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; além disso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei n. 8.245/1991, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios