AREsp 2518507 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e finalidade manifestamente protelatória/rediscussiva das alegações da embargante; o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, tendo o mérito não sido apreciado em razão de juízo negativo de admissibilidade, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade, Reexame Do Mérito, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Reexame Do Mérito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Efeito de juízo negativo de admissibilidade que impede análise de mérito

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e finalidade manifestamente protelatória/rediscussiva das alegações da embargante; o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, tendo o mérito não sido apreciado em razão de juízo negativo de admissibilidade, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.