AREsp 2303947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se caracterizar o intuito infringente da insurgência, além da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e da insuficiência de alegação genérica relativa à Súmula nº 7/STJ para afastar o óbice ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se caracterizar o intuito infringente da insurgência, além da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e da insuficiência de alegação genérica relativa à Súmula nº 7/STJ para afastar o óbice ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.