REsp 2093911 - ACORDAO

REsp 2093911 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada sobre o sobrestamento e o retorno dos autos à origem não possui natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; o acórdão recorrente apresentou motivação clara e suficiente; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e pleitear efeitos infringentes, conduta que não se amolda ao instituto dos embargos de declaração e revela caráter protelatório, motivo pelo qual foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteracão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento E Retorno À Origem, Agravo Interno, Multa Por Caráter Protelatório, Juízo De Retratação/conformação, Crédito De PIS E COFINS Sobre ICMS ST, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.125 E Tema 1.231)
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento E Retorno À Origem Agravo Interno Multa Por Caráter Protelatório Juízo De Retratação/conformação Crédito De PIS E COFINS Sobre ICMS ST Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.125 E Tema 1.231)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento e retorno dos autos à origem
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada sobre o sobrestamento e o retorno dos autos à origem não possui natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; o acórdão recorrente apresentou motivação clara e suficiente; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e pleitear efeitos infringentes, conduta que não se amolda ao instituto dos embargos de declaração e revela caráter protelatório, motivo pelo qual foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteracão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa