AREsp 2435854 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) nem apresentou decisões contrárias ou diferenciou os precedentes, de modo que, conforme entendimento consolidado e Súmula 182/STJ, não cabe acolhimento dos aclaratórios e a matéria não pode ser rediscutida via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 779/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito ou prequestionamento constitucional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) nem apresentou decisões contrárias ou diferenciou os precedentes, de modo que, conforme entendimento consolidado e Súmula 182/STJ, não cabe acolhimento dos aclaratórios e a matéria não pode ser rediscutida via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Decisão da Presidência mantida