AREsp 2345324 - ACORDAO

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Por não se constatarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (implicando necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DAC INFO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Para Repetição Do ISS
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

DAC INFO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ilegitimidade para pleitear repetição do ISS

Ratio Decidendi

Por não se constatarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (implicando necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado