AREsp 2511962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não ostentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a intempestividade do recurso especial foi corretamente reconhecida ante a ausência de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo cabível a comprovação posterior nem a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Necessidade de documento idôneo no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não ostentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a intempestividade do recurso especial foi corretamente reconhecida ante a ausência de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo cabível a comprovação posterior nem a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC