AREsp 2369817 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para colocar em debate matéria constitucional que competiria ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Do STF, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para conhecimento de Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para aclarar decisão vs. finalidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para colocar em debate matéria constitucional que competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil