AREsp 2478670 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente as questões relevantes, motivou a aplicação da Súmula 187/STJ pela ausência de comprovação do preparo (guia e comprovante legível) e a preclusão consumativa impedia nova regularização, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Acesso À Justiça, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Súmula 187/stj Preclusão Consumativa Acesso À Justiça Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à invasão de competência do Tribunal de origem (TJRJ)
  2. 2 Omissão alegada quanto à comprovação do preparo (guia de recolhimento e comprovantes legíveis)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente as questões relevantes, motivou a aplicação da Súmula 187/STJ pela ausência de comprovação do preparo (guia e comprovante legível) e a preclusão consumativa impedia nova regularização, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório, sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.