AREsp 2085618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendia apenas a reanálise da questão sobre admissibilidade do recurso especial pela alínea c, sem demonstrar que foi realizado o cotejo analítico exigido e sem comprovar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIA CRISTINA DO PRADO PINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JULIA CRISTINA DO PRADO PINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por meio de embargos de declaração
  2. 2 Se foram atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, em especial a realização do cotejo analítico e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendia apenas a reanálise da questão sobre admissibilidade do recurso especial pela alínea c, sem demonstrar que foi realizado o cotejo analítico exigido e sem comprovar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração