CC 190066 - ACORDAO

CC 190066 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência busca, na verdade, o reexame do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos; o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes da Primeira Seção (IAC 14) e com as determinações do STF relativas ao Tema 1234 e com as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234 Da Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual em demandas sobre fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência busca, na verdade, o reexame do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos; o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes da Primeira Seção (IAC 14) e com as determinações do STF relativas ao Tema 1234 e com as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.