AREsp 2672836 - DECISAO

AREsp 2672836 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão dos aclaratórios implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n.7/STJ e buscava efeito infringente inadequado para a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeito Infringente
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Planos De Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj Efeito Infringente

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Adequação de embargos de declaração visando efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão dos aclaratórios implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n.7/STJ e buscava efeito infringente inadequado para a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.