AREsp 2388341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, enfrentou as questões essenciais e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não foi conhecido por depender do reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que a ausência de análise do mérito relativa a alguns dispositivos não configura omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ECOENERGIAS DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: MANUEL DIAS BRANCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Ação De Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Ação De Indenização Por Danos Morais

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Parties

ECOENERGIAS DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

MANUEL DIAS BRANCO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, enfrentou as questões essenciais e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não foi conhecido por depender do reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que a ausência de análise do mérito relativa a alguns dispositivos não configura omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual