AREsp 2374493 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC); as alegações repetem argumentos já examinados e implicariam reexame de provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, aplica-se a previsão do art. 1.026, majorando-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia.

Parties
Embargante: ROGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.; Embargada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

ROGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.

Embargante

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e majoração de multa (art. 1.026 do NCPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC); as alegações repetem argumentos já examinados e implicariam reexame de provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, aplica-se a previsão do art. 1.026, majorando-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.