AREsp 2496849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais e concluiu pela ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo ao Erário; acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB; Apelante: JOSÉ IVALDO DE MORAIS; Apelante: RICARDO SIMPLÍCIO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Dano Ao Erário Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB

Autor

JOSÉ IVALDO DE MORAIS

Apelante

RICARDO SIMPLÍCIO MOTA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de dano patrimonial efetivo ao Erário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais e concluiu pela ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo ao Erário; acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido