AREsp 2491895 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e demonstrou que as razões do agravo em recurso especial eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA; Embargado: ELEUSA ATAÍDES; Embargado: FLAVIANO PAULO MACEDO; Embargado: LEONÍSIA PINTO DE AGUIAR; Embargado: ROSÂNGELA EFIGÊNIA DOS REIS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal (cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Sistema De Precedentes (arts. 926 E 927 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Regime Recursal (cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Sistema De Precedentes (arts. 926 E 927 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

Embargante

ELEUSA ATAÍDES

Embargado

FLAVIANO PAULO MACEDO

Embargado

LEONÍSIA PINTO DE AGUIAR

Embargado

ROSÂNGELA EFIGÊNIA DOS REIS GONÇALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e demonstrou que as razões do agravo em recurso especial eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.