AREsp 2479628 - DECISAO

AREsp 2479628 - DECISAO

Conhecido o agravo para conhecer do Recurso Especial, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF e da Primeira Turma do STJ sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e a destipificação de condutas previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992, não sendo possível o reenquadramento da conduta em outro dispositivo do art. 11; por isso, extinguiu-se a Ação de Improbidade Administrativa. Ademais, não houve omissão apta a ser sanada por embargos de declaração, e a matéria fática foi obstada por preclusão e vedação à inovação recursal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Marilda Eni Coelho Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, extinguindo a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Ação De Improbidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Revelia Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Marilda Eni Coelho Reis

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Ação de Improbidade Administrativa
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à incidência da Lei 14.230/2021
  3. 3 Prequestionamento e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecer do Recurso Especial, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF e da Primeira Turma do STJ sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e a destipificação de condutas previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992, não sendo possível o reenquadramento da conduta em outro dispositivo do art. 11; por isso, extinguiu-se a Ação de Improbidade Administrativa. Ademais, não houve omissão apta a ser sanada por embargos de declaração, e a matéria fática foi obstada por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, extinguindo a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.