AREsp 2540806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte não comprovou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada nem impugnou, de forma específica e capaz, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, sendo vedado impugnar tais fundamentos somente no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e demonstração de que a solução independe de reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte não comprovou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada nem impugnou, de forma específica e capaz, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, sendo vedado impugnar tais fundamentos somente no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos e da preclusão.