AREsp 2504870 - ACORDAO

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O acórdão embargado corretamente concluiu que houve ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a questão atinente à Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO DUTRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DUTRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente concluiu que houve ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a questão atinente à Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.