REsp 1958123 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando‑se a pretender a rediscussão da aplicação de súmulas do STF e da matéria já decidida; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, inexistindo vícios sanáveis por aclaratórios.

Parties: Embargante: JOSÉ WELBER ARCANJO BARRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 369 Do CPC, Lei N. 13.465/2017 (art. 27, § 2º A), Lei N. 9.514/1997 (art. 39, Ii)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELBER ARCANJO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 reexame de matéria já decidida
3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.