EREsp 1853749 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada pelo embargante (competência da Justiça do Trabalho) foi suscitada pela primeira vez nos aclaratórios e não está prequestionada; jurisprudência do STJ (Tema 736) e do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) indica que pedidos de complementação de previdência privada competem à Justiça comum, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GIACARDO JOSE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Tema 736 Do STJ, Tema 1166 Do STF, Autonomia Do Contrato De Previdência Privada
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Tema 736 Do STJ Tema 1166 Do STF +1 more

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Parties

GIACARDO JOSE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência para processar e julgar ações de complementação de aposentadoria (Justiça comum vs Justiça do Trabalho)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 736 do STJ à previdência privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada pelo embargante (competência da Justiça do Trabalho) foi suscitada pela primeira vez nos aclaratórios e não está prequestionada; jurisprudência do STJ (Tema 736) e do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) indica que pedidos de complementação de previdência privada competem à Justiça comum, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração