AREsp 2556863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam rediscussão do julgado. Mantida a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e não cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal), sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Embargante: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (WILLIAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM ROBSON DAS NEVES (WILLIAM)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam rediscussão do julgado. Mantida a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e não cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal), sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com imposição.
  • Decisão mantida.