REsp 2153399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou especificamente os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o recebimento da apelação como agravo de instrumento foi considerado adequado diante da dúvida objetiva e do princípio da fungibilidade, em consonância com entendimento deste Tribunal sobre decisões que definem competência (REsp 1.679.909/RS).

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Competência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Fungibilidade Agravo De Instrumento Competência Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto a ponto suscitadono embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 Recebimento de apelação como agravo de instrumento por aplicação da fungibilidade diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade por omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.