AREsp 2516866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, tornando improcedente o manejo de embargos para modificar o julgado quando se trata de mero inconformismo.

Parties
Embargante: PB ACOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PB ACOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, tornando improcedente o manejo de embargos para modificar o julgado quando se trata de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.