AREsp 2490889 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas buscavam mero reexame do julgado (rejulgamento), o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, e o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência, impedindo o provimento por meio do recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: JJ SÂO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JJ SÂO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas buscavam mero reexame do julgado (rejulgamento), o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, e o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência, impedindo o provimento por meio do recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.