Rcl 45065 - ACORDAO

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Negaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: expôs de forma clara e suficiente os fundamentos; a ausência da expressão 'ação de natureza constitucional' não configura omissão; e, conforme jurisprudência do STJ e o artigo constitucional invocado, são cabíveis honorários sucumbenciais na Reclamação quando aperfeiçoada a relação processual.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Virtual: 14/08/2024 a 20/08/2024); Embargos Negados
Outcome
Embargos de Declaração não providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Natureza Constitucional Da Ação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Em Acórdão Natureza Constitucional Da Ação

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Virtual: 14/08/2024 a 20/08/2024); Embargos Negados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na Reclamação, diante de sua natureza constitucional e do aperfeiçoamento da relação processual

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: expôs de forma clara e suficiente os fundamentos; a ausência da expressão 'ação de natureza constitucional' não configura omissão; e, conforme jurisprudência do STJ e o artigo constitucional invocado, são cabíveis honorários sucumbenciais na Reclamação quando aperfeiçoada a relação processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração não providos

Orders

  • Negar provimento aos Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil