AREsp 1262433 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada repetição de texto quanto aos óbices de admissibilidade não configura vício de fundamentação violador dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; a insurgência buscava reexame do julgado, não sendo hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade e erro material como vícios aptos a justificar embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada repetição de texto quanto aos óbices de admissibilidade não configura vício de fundamentação violador dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; a insurgência buscava reexame do julgado, não sendo hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)