AREsp 2591033 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram opostos após o termo final do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (prazo com início em 21/06/2024 e término em 24/06/2024), tendo sido protocolizada a petição em 27/06/2024; por isso, são extemporâneos e não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: JACKSON BRASIL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON BRASIL DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração por oposição após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Apuração do termo final do prazo e data de protocolo da petição eletrônica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos após o termo final do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (prazo com início em 21/06/2024 e término em 24/06/2024), tendo sido protocolizada a petição em 27/06/2024; por isso, são extemporâneos e não foram conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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