AREsp 2473267 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo da embargante, sendo que o acórdão expôs claramente a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Contradição entre fundamentação e conclusão
  3. 3 Obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo da embargante, sendo que o acórdão expôs claramente a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.