AREsp 2535780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, não cabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: MARILUCIA LIMA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MARILUCIA LIMA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Limites do cabimento dos embargos de declaração quanto à reanálise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, não cabível nessa via recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.