AREsp 2564327 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as matérias apontadas como omissas, os embargos não servem para reexaminar fatos e provas ou rediscutir o mérito, e a modificação pretendida demandaria reavaliação probatória impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o TJSP adequadamente aplicou a teoria da imprevisão/onerosi-dade excessiva reconhecendo redução de 30% nos locativos até o término das restrições sanitárias, circunstância amparada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FFB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7/stj, Pandemia De Covid 19
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

FFB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em face da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia nos termos das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 CC) e do art. 19 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as matérias apontadas como omissas, os embargos não servem para reexaminar fatos e provas ou rediscutir o mérito, e a modificação pretendida demandaria reavaliação probatória impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o TJSP adequadamente aplicou a teoria da imprevisão/onerosi-dade excessiva reconhecendo redução de 30% nos locativos até o término das restrições sanitárias, circunstância amparada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.